Determinado Município necessita realizar uma importante obra de infraestrutura voltada à modalidade urbana e, inicialmente, pretendeu fazer frente às despesas
correspondentes exclusivamente com recursos orçamentários. Ocorre que, com a alteração do cenário macroeconômico, verificou-se uma significativa queda da arrecadação e a consequente frustração de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, o que motivou o Município a aventar outras formas de fazer frente aos investimentos demandados.
Considerando a legislação aplicável à matéria , responda , fundamentadamente , as seguintes indagações:
a – caso o Município opte por custear as obras com recursos oriundos de financiamento interno ou externo , quais as condições a serem cumpridas e quais garantias podem ser oferecidas aos financiadores?
b – considerando que algumas empresas municipais, não dependentes de recurso do Tesouro, possuem saldo de caixa não comprometido com obrigações contratadas, poderiam as mesmas repassar tais recursos ao Município para que este os utilizasse, a título de antecipação de receita orçamentária, na execução das obras em questão?
c – afigura-se possível, alternativamente, a realização do projeto em questão sobre modelo contratual que agregue recursos oriundos de iniciativa privada, não demandando a alocação de recursos orçamentários para o exercício em que as obras se iniciam? Em que condições?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou…
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto de LOA foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal.
Fato 2: Devido ao cenário de pandemia, o Governador afirmou que, se houver necessidade, tendo como base o estado de calamidade pública, abrirá créditos adicionais por meio de medida provisória.
Diante da situação hipotética, analise a regularidade dos fatos apresentados, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- a iniciativa para apresentação do projeto de LOA e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre a regularidade do Fato 1.
- a possibilid…
Em 05/11/2018, o ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 960.000,00 referente à aquisição de uma sala comercial para utilização na prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. A despesa foi liquidada em 17/12/2018 e paga em 31/01/2019, pelo valor total empenhado.
Em 31/12/2022, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2022, o valor contábil da sala comercial era R$ 930.000,00. Nesta mesma data, a entidade realizou o teste de redução ao valor recuperável e constatou as seguintes informações para a sala comercial:
Valor em uso ………………………………
