129199

Determinada equipe de auditoria, no âmbito de uma fiscalização, analisou o contrato de locação de máquinas de ultrassom entre a Secretaria de Saúde e a empresa Clínica Bem-Estar.

Na ocasião, a equipe de auditoria encontrou um pedido, por parte da Empresa, requerendo o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, para subsidiar o pedido, a Clínica enviou o seguinte e-mail ao gestor do contrato na Secretaria de Saúde:

“A Clínica Bem-Estar realizou contrato de compra e venda de uma máquina de ultrassom com a empresa Health S/A. No instrumento do contrato, constou que o pagamento seria realizado em 30 (trinta) prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com reajuste trimestral, com base na cotação da moeda norte-americana (dólar).

Restou, ainda, em cláusula expressa, que o comprador somente teria o direito ao uso e gozo da máquina, mas a propriedade do bem somente seria transferida após o pagamento total das prestações. Referido instrumento de contrato foi assinado por ambas as partes e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos da localização da compradora. 

Ocorre que, transcorrido um período de 1 (um) ano, sucedeu a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, fazendo com que as prestações ficassem em um valor exorbitante.

Dessa forma, a Clínica Bem-Estar entrou em contato com a empresa Health S/A requerendo a extinção do contrato, por desequilíbrio contratual, uma vez que a alta valorização do dólar tornou as prestações excessivamente onerosas e, por conseguinte, um status de extrema vantagem em relação à empresa Health S/A.

Contudo, a empresa Health S/A se recusou a extinguir o contrato e alertou que se a Clínica Bem-Estar não pagasse devidamente as prestações compactuadas, reaveria a máquina de ultrassom.

Diante desse cenário, solicita-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, haja vista que o aumento do valor das máquinas é decorrente de fatos imprevisíveis que inviabilizam a execução do contrato.”

Considerando a situação hipotética, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, bem como as regras descritas na Lei n.º 14.133/2021, redija um Relatório Técnico que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

1. Discorra sobre o conceito de pactos adjetos, cite e explique os pactos adjetos descritos no Código Civil e informe se a cláusula do referido instrumento de compra e venda é exemplo de pacto adjeto? Em caso afirmativo, qual? Justifique sua resposta. [Valor: 10,00 pontos]
2. Cite e explique as formas de extinção do contrato civil; [Valor: 5,00 pontos]
3. Discorra sobre a resolução por onerosidade excessiva e quais os requisitos presentes no Código Civil para a sua caracterização; [Valor: 5,00 pontos]
4. Explique o que é a cláusula rebus sic stantibus e qual sua relação com a onerosidade excessiva; [Valor: 5,00 pontos]
5. Discorra sobre a possibilidade de resolver o problema da resolução por onerosidade excessiva sem que ocorra a extinção contratual e conclua, com base na jurisprudência do STJ, se assiste razão à Clínica Bem-Estar; [Valor: 5,00 pontos]
6. No que se refere ao contrato administrativo, tendo como base a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina aplicável ao caso, informe sobre a viabilidade da Secretaria de Saúde a acatar o pedido de equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. [Valor: 8,00 pontos]