Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
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Questões Relacionadas
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.
a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?
b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:
(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?
(b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa?
(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na …
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo e no Decreto nº 69.183/2024, discorra sobre os princípios e fundamentos da Administração Pública, destacando o papel dos servidores públicos na promoção da integridade, da eficiência e da governança estatal.
Em sua resposta, aborde: (a) em que consiste a Administração Pública e quais são seus princípios constitucionais; (b) quais são os deveres e responsabilidades dos servidores públicos; e (c) a relação entre esses deveres e o Sistema de Controle Interno instituído pelo Decreto nº 69.183/2024.
O Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 15/2023 do Órgão Especial do TJ-RJ, orienta o comportamento ético-profissional dos servidores, o diploma busca fortalecer a confiança da sociedade na atuação do Poder Judiciário e prevenir desvios de conduta e conflitos de interesse.
Considerando as disposições desse Código de Ética, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir:
- Indique os objetivos do Código de Ética do Servidor e do Colaborador da Corregedoria Geral da Justiça.
- Identifique os destinatários alcançados pelo referido Código.
- Apresente os principais deveres previstos para…
No caso apresentado, a empresa prestadora de serviços públicos de transporte urbano pode ser responsabilizada civilmente com base na teoria da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil brasileiro. Nessa modalidade de responsabilidade, não é necessário comprovar a culpa do agente, bastando a relação de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela vítima. Sendo assim, a empresa pode ser responsabilizada pelos danos causados ao idoso atropelado, mesmo que o motorista não tenha agido com culpa.
Quanto à situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público, a responsabilidade ainda recai sobre ela. Isso ocorre porque, ao operar o serviço de transporte urbano, a empresa assume o risco inerente à atividade, inclusive os riscos relacionados aos acidentes de trânsito. Assim, mesmo que a vítima não seja usuária direta do serviço público de transporte, a empresa é responsável pelos danos causados, devendo indenizar o terceiro atingido.