Com base nas regras constitucionais e no entendimento dos tribunais superiores, discorra sobre o Ministério Público comum, citando, ao menos duas, funções institucionais, conforme a Constituição Federal de 1988; e sobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, esclarecendo se pertence ou não ao Ministério Público comum
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O Estado Beta instituiu o Código de Proteção aos Animais, que proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um. José, cidadão do Estado beta, praticante de rinha, inconformado com a proibição decidiu procurar uma associação para garantir o seu direito de realizar o esporte com seus animais.
Diante do exposto, disserte a respeito da demanda de José, a partir da análise da norma questionada, abordando fundamentadamente, as seguintes questões:
A) Análise sobre a constitucionalidade formal da norma.
B) Análise sobre a constitucionalidade material da norma.
C) Pri…
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O Portal do Orçamento do Senado Federal é direcionado ao Orçamento Federal. Considerando esse contexto, redija um texto sobre o processo legislativo orçamentário constitucional, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir:
- A quem cabe a iniciativa e a apreciação dos projetos de leis orçamentárias?
- Até quando devem ser encaminhados para apreciação os projetos do PPA, da LDO e da LOA?
- Qual o papel da CMO no ciclo orçamentário?
- Até quando devem ser devolvidos para sanção os projetos do PP…
Considerando os obstáculos e as medidas para efetivar os direitos sociais previstos nos arts. 5, 6 e 7 da CF/88, redija um texto, discorrendo sobre:
a) os principais obstáculos à efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988;
b) as medidas podem ser adotadas para assegurar a concretização desses direitos, equilibrando justiça social e responsabilidade fiscal.



