Em auditoria de regularidade, a equipe do Órgão Controle Interno do Poder Executivo estadual verificou que a Secretaria de Transportes de determinado Estado necessitava ampliar e modernizar sua malha de transporte metropolitano, incluindo os transportes de passageiros sobre trilhos e linhas de ônibus e, para tanto, celebrou contrato com investidores privados.
Em relação às linhas de ônibus metropolitanos, verifica-se que a tarifa cobrada dos passageiros é suficiente para cobrir as despesas operacionais, investimentos e retorno do capital do operador privado. Então, foi realizada um contrato de Parceria Público Privada na modalidade patrocinada.
Já em relação aos trens metropolitanos, considerando os vultosos investimentos para aquisição de material rodante e sistemas, da ordem de R$ 500 milhões, e a modicidade tarifária aplicável, a receita tarifária que será proveniente da cobrança, pelo privado, dos usuários não é suficiente para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Então, foi realizada um contrato de Parceria Público Privada na modalidade administrativa.
A equipe de auditoria solicitou informações ao responsável pelo órgão setorial de controle interno da Secretaria de Transporte acerca das metas previstas no plano plurianual, a fim de verificar a compatibilidade das contratações com o PPA do Estado. Todavia, o responsável pelo sistema de controle interno informou que a avaliação de tais metas extrapolam as competências do controle interno, logo, caberia ao controle externo obter as informações requeridas.
Considerando a legislação que rege os contratos públicos e as normas constitucionais acerca dos controles internos e externos, elabore uma dissertação respondendo, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Com relação ao transporte de ônibus, a modalidade escolhida foi adequada? É necessário que a seleção do privado se dê por procedimento licitatório? A quem deve ser atribuído o risco da exploração do negócio, incluindo variação da demanda de passageiros: ao Poder Público ou ao operador privado?
- No que diz respeito à modernização e exploração das linhas de trens metropolitanos por investidor privado, a modalidade contratual escolhida foi adequada? Existe a possibilidade de o Poder Público realizar algum pagamento ou desembolso, em favor do privado, antes da fruição dos serviços decorrentes da modernização a cargo do investidor privado? Discorra sobre as garantias contratuais aplicáveis.
- Discorra sobre a procedência da manifestação do responsável pelo sistema de controle interno, apresentando as competências constitucionais previstas bem como um exemplo prático de atuação envolvendo cada uma das finalidades listadas.
- No caso de irregularidades nos contratos apurados, o Tribunal de Contas do Estado poderia determinar diretamente a sustação? E se a irregularidade fosse no procedimento licitatório?
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