Um cidadão, no exercício do controle social, apresentou ao Tribunal de Contas (TC) uma denúncia acerca de irregularidades em determinado processo licitatório.
Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado. No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicitou à área técnicas alguns esclarecimentos:
1 Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço? [valor: 5,00 pontos]
2 Admite-se a acumulação da declaração de inidoneidade com outra sanção administrativa? [valor: 5,00 pontos]
3 A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado brasileiro X? [valor: 7,00 pontos]
O mesmo cidadão, ciente da importância do controle social na fiscalização dos gastos públicos do próprio TC, também solicitou à Ouvidoria da referida Corte de Contas esclarecimentos acerca das informações que podem ser extraídas dos demonstrativos contábeis publicados no portal da transparência:
4 Quais os propósitos da administração pública, além do fomento à participação social, ao tornar públicos os demonstrativos contábeis das suas entidades? Cite o menos dois. [valor: 6,00 pontos]
5 Quais as informações que o cidadão consegue obter na consulta ao balanço orçamentário e ao balanço patrimonial ao buscar se informar sobre os relatórios contábeis aplicados ao setor público? [valor: 5,00 pontos]
6 Quais os dados que o cidadão consegue confrontar a partir do valor do resultado apurado na demonstração das variações patrimoniais? [valor: 5,00 pontos]
7 Quais informações que se tornam acessíveis à sociedade a partir da publicação da demonstração de fluxos de caixa das entidades do setor público? Cite pelo menos duas. [valor: 5,00 pontos]
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um relatório técnico, na qualidade de Auditor de Controle Externo, que responda, de forma justificada, aos questionamentos listados no enunciado, com base na Lei n.º 8.666/1993, no entendimento jurisprudencial do STJ e demais normas aplicáveis.
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