A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto com sede em Belo Horizonte, ajuizou ação contra o município de Belo Horizonte, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. Ademais, a Copasa é uma sociedade de economia mista de capital aberto, com ações negociadas na bolsa de valores. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima, o disposto na Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca da imunidade tributária recíproca e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possível extensão da imunidade tributária recíproca à referida sociedade de economia mista.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto com sede em Belo Horizonte, ajuizou ação contra o município de Belo Horizonte, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. Ademais, a Copasa é uma sociedade de economia mista de capital aberto, com ações negociadas na bolsa de valores. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima, o disposto na Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca da imunidade tributária recípr…
Os princípios são normas que possuem um elevado grau de abstração e a função de direcionar o legislador e o aplicador do Direito ao traçar as diretrizes do ordenamento jurídico. São verdadeiros limites objetivos que em sua essência contêm valores consagrados. Representam as linhas mestras, os vetores do sistema jurídico ao nortear a interpretação e a aplicação das demais normas. Por esta razão, Celso Antônio Bandeira de Mello aduz que “violar um princípio é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado”.
Discorra sobre o princípio da legalidade em matéria tributária. Aborde em seu texto, necessariamente, os seguintes aspectos:
Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), conceitue as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas, e discorra acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.



