No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois exemplos de atos administrativos que expressam esse poder.
- Discorra sobre os ciclos ou fases do poder de polícia.
- Apresente as distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária explicitando, para cada uma dessas polícias: o objeto de incidência, as infrações tratadas e os órgãos competentes para seu exercício.
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Para defender os interesses de seus associados, determinada associação impetrou mandado de segurança coletivo no STJ contra um ministro de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o ministro indicou e comprovou que o seu inferior hierárquico e subordinado imediato foi o responsável pela prática do ato administrativo contestado, porém defendeu o mérito do ato praticado.
Considerando o texto acima, de caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo com o que se pede a seguir, à luz da jurisprudência do STJ:
- Disserte sobre a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso.
- Apresente os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança…
“Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.”
Fonte: Controladoria-Geral da União < https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica>
Tendo as informações do texto como referência inicial, responda ao que se pede a seguir.
- Discorra sobre a que se destina a LAI e cite pelo menos uma diretriz disposta pela Lei de Acesso à Informação;
- Cite e explique pelo menos duas qualidades da informação estabelecidas pela referida Lei;
- Apresente os entes subordinados ao disposto na LAI.
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres. O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
Considerando a situação hipotética acima, redija um texto atendendo, de forma justificada, com base na responsabilidade civil do Estado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao que se pede a seguir.
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviç…



