No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois exemplos de atos administrativos que expressam esse poder.
- Discorra sobre os ciclos ou fases do poder de polícia.
- Apresente as distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária explicitando, para cada uma dessas polícias: o objeto de incidência, as infrações tratadas e os órgãos competentes para seu exercício.
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Considerando a situação hipotética acima, redija um texto atendendo, de forma justificada, com base na responsabilidade civil do Estado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao que se pede a seguir.
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviç…



