Atente para o seguinte caso:
Luiz, prefeito de uma cidade interiorana, cometeu uma série de crimes contra a administração pública durante seu mandato. Enquanto opositores políticos de Luiz tentavam juntar provas contra ele, um empreiteiro local resolveu falar que o prefeito havia recebido dinheiro ilícito entre 1990 e 1995 para financiar sua campanha e favorecer posteriormente o empreiteiro em licitações. Abriu-se, então, investigação contra Luiz por corrupção passiva. Em sua defesa, o advogado alegou causa de extinção de punibilidade. Luiz comemorou a alegação do advogado em rádio local, oportunidade em que declarou à população que fora absolvido.
Acerca dessa situação hipotética, faça, em texto dissertativo, de até 30 linhas, respondendo de forma justificada, ao questionamento apresentado nos tópicos seguintes. Aponte a causa da extinção da punibilidade alegada pelo advogado, descrevendo tal instituto e indicando suas consequências. A declaração do prefeito sobre a sua absolvição é correta?
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Leia o caso a seguir.
Um homem é condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, por homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de ter matado um desconhecido numa briga de bar. Foi estabelecida a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão, diante da ausência de circunstâncias agravantes e da presença de circunstâncias judiciais favoráveis. O réu respondeu ao processo judicial em liberdade, tendo sido fixada, durante os 3 (três) anos
que o processo tramitou, medida cautelar diversa da prisão, qual seja a proibição de frequentar bares e estabelecimentos semelhantes.
Recolhido à penitenciária para o início do cumprimento definitivo de pena, após 1 (um) ano, o apenado…
Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche.
Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como a Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento.
Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se:
A – O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for …
Leia o caso apresentado a seguir.
J. W., reincidente, praticou, em concurso material, dois crimes de homicídio qualificado, na data de 15/12/2006. A sentença que o condenou a 30 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, transitou em julgado em 18/03/2014.
Quantos anos de pena J. W. terá que cumprir para poder progredir para o regime semiaberto?
Explicite o fundamento jurisprudencial sumulado para a fixação desse quantum.



