Enquanto em contratos privados os direitos e obrigações das partes contratantes encontram-se num mesmo plano jurídico, em igualdade de condições, não havendo supremacia de uma sobre a outra, nos contratos administrativos ocorre diferente.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, também conhecido como princípio da finalidade ou finalidade pública, decorre da superioridade do interesse coletivo frente ao particular.
Também decorre a posição ímpar e especial dos órgãos e entidades da Administração Pública, que representam o interesse público, garantindo, por exemplo, a presunção de veracidade e de legitimidade de seus atos administrativos, assim como imunidade tributária, prazos processuais alongados etc.
Tendo como base a Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda fundamentadamente sobre o que se pede a seguir:
- Defina “cláusulas exorbitantes”, identificando o seu fundamento jurídico e citando ao menos três exemplos previstos na legislação nacional.
- Qual a consequência da utilização das cláusulas exorbitantes pela Administração, em face das cláusulas econômico-financeiras do contrato?
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Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
- Como funciona o direito de regresso da Administração a d…
No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
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- Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois exemplos de atos administrativos que…



