Em análise das contas do Poder Executivo da União, realizada pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), foram encontrados os seguintes achados de auditoria:
Achado 1: Ao final do segundo bimestre de exercício da LOA, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas foram inferiores às projetadas na LOA e que não será atingida a meta de resultado primário definida na LDO.
Achado 2: O Chefe do Poder Executivo encaminhou determinação de contingenciamento de despesas ao Presidente do Ministério Público da União, sob pena de limitar os empenhos de ofício, caso não seja atendido.
Achado 3: O Relatório de Gestão Fiscal, publicado no final do 1º quadrimestre, apresentava gastos com pessoal superiores a 41% da receita corrente líquida.
Considerando a situação hipotética acima, redija uma peça de natureza técnica acerca das situações apresentadas, respondendo aos seguintes tópicos:
- Objetivos da LRF na responsabilidade da gestão fiscal.
- Análise da regularidade do Achado 1.
- Análise da regularidade do Achado 2.
- Análise da regularidade do Achado 3.
- Sugestões de determinações/recomendações ao Poder Executivo acerca dos achados encontrados na auditoria.
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Texto I
O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário foi acompanhado de um crescimento substancial do gasto público proveniente de emendas parlamentares. Em valores atualizados pela inflação, a média anual do valor total das emendas empenhadas no biênio 2022-2023 (R$ 35,9 bilhões) foi 4,6 vezes maior que a do biênio 2014-2015 (R$ 7,8 bilhões). Esse crescimento também se manifestou na participação das emendas no total das despesas discricionárias, que passou de cerca de 4,7% para 21%, no mesmo período. A lei orçamentária de 2024 manteve esse quadro, destinando às emendas parlamentares cerca de 20% do total disponível para despesas de investimento (R$ 44,7 bilhões dos R$ 222 bilhões)…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
Considere que a tabela apresentada abaixo, de caráter hipotético, compõe o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo ao 1.º quadrimestre de 2015. O Relatório foi assinado pelo presidente do STF, pelo responsável pela administração financeira e pelo responsável pelo controle interno do órgão e, em obediência ao disposto no art. 55, § 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi apresentado ao TCU no prazo legal de trinta dias após o encerramento do período a que se refere, embora não tenha havido publicação eletrônica. Considere, ainda, que todas as informações adicionais (como relatório da dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito) integrant…
