Com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, passou a vigorar entre os instrumentos orçamentários o chamado Orçamento Impositivo, que estabeleceu regras que impõem ao Poder Executivo a obrigação de executar emendas propostas pelos parlamentares ao projeto de Lei do Orçamento Anual. Essa mudança trouxe impactos políticos e orçamentários para a administração pública e reconfigurou a relação entre os poderes Legislativo e Executivo.
Considerando esse contexto, elabore um texto que aborde os seguintes pontos:
a) os tipos de emendas que os parlamentares podem apresentar ao projeto de Lei do Orçamento Anual;
b) as regras gerais para proposição e aprovação de emendas;
c) as regras para aprovação das emendas parlamentares impositivas à Lei do Orçamento Anual;
d) as regras para execução das emendas parlamentares impositivas incluídas na Lei do Orçamento Anual.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A NBC TSP 34- Custos no Setor Público tem por objetivo estabelecer diretrizes e padrões a serem observados na implementação do sistema de custos.
De acordo com a NBC TSP 34- Custos no Setor Público:
1. Identifique o principal usuário da informação de custos no setor público e explique como ele utiliza a informação recebida.
2. Explique e apresente um exemplo de como a gestão de custos no setor público pode contribuir para a melhoria da qualidade do gasto público.
As entidades do setor público Alfa e Beta realizaram uma combinação por meio da qual uma das partes envolvidas obteve o controle das operações.
Para efetuar o reconhecimento contábil, os contadores da entidade Alfa precisaram averiguar qual era a essência econômica da operação, de modo a determinar se a combinação resultava em aquisição ou em fusão. Para determinar a referida essência, os contadores devem considerar indicadores relacionados à contraprestação e ao processo de tomada de decisão.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), responda ao que se pede a seguir.
A) Indique dois indicadores relacionados à contraprestação que podem ser considerados para deter…
Um posto de saúde do setor público distribui medicamentos à população de baixa renda.
Em 31/05/2024, não havia estoque inicial. Em 01/06/2024, o posto de saúde recebeu a doação de 1.000 caixas de um medicamento para diabetes e 500 caixas de um medicamento para hipertensão. Os custos de transporte dos medicamentos até o posto são pagos pela administração do posto, e foram de R$1.000.
Em 01/06/2024, cada caixa do medicamento de diabetes e de hipertensão poderia ser adquirida diretamente do laboratório por, respectivamente, R$40 e R$30. Ainda, os medicamentos eram vendidos em farmácias por R$100 e R$80, respectivamente.
Os medicamentos tinham validade de dois anos e era esperado que seriam dist…



