Com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, passou a vigorar entre os instrumentos orçamentários o chamado Orçamento Impositivo, que estabeleceu regras que impõem ao Poder Executivo a obrigação de executar emendas propostas pelos parlamentares ao projeto de Lei do Orçamento Anual. Essa mudança trouxe impactos políticos e orçamentários para a administração pública e reconfigurou a relação entre os poderes Legislativo e Executivo.
Considerando esse contexto, elabore um texto que aborde os seguintes pontos:
a) os tipos de emendas que os parlamentares podem apresentar ao projeto de Lei do Orçamento Anual;
b) as regras gerais para proposição e aprovação de emendas;
c) as regras para aprovação das emendas parlamentares impositivas à Lei do Orçamento Anual;
d) as regras para execução das emendas parlamentares impositivas incluídas na Lei do Orçamento Anual.
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De acordo com a NBC TSP 34- Custos no Setor Público:
1. Identifique o principal usuário da informação de custos no setor público e explique como ele utiliza a informação recebida.
2. Explique e apresente um exemplo de como a gestão de custos no setor público pode contribuir para a melhoria da qualidade do gasto público.
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
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A despeito de todos os avanços na geração e divulgação de informações contábeis por entidades públicas, um desafio que ainda persiste se refere às informações de custos. A institucionalização de tais informações tem o potencial de auxiliar na tomada de melhores decisões em termos de alocação de recursos e avaliação de resultados. A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público e o Manual de Informações de Custos do Governo Federal (Portaria STN nº 518/2018) proveem bases conceituais para avanços nessa área.
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