O governo de um determinado e Estado brasileiro, visando o aperfeiçoamento de quatro de seus servidores públicos da Administração direta e buscando melhorar a qualidade do serviço público, está cogitando tomar as seguintes providências: i – enviar um projeto de lei aumentando o quadro de servidores em 20%%, mediante a criação de novas vagas para carreira “X”; ii – enviar um segundo projeto de lei, aumentando permanentemente as alíquotas do ICMS referentes às operações e prestações internas e, ao mesmo tempo, reduzindo ou extinguindo benefícios fiscais, de modo a cobrir o aumento das novas despesas anunciadas.
Responda às perguntas abaixo, com base nos dados do enunciado e nas normas da lei complementar n ° 101/00, indicando o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
a – Qual a natureza jurídico orçamentária da despesa que esse Estado está cogitando criar?
b – o que deverá instruir o primeiro projeto de lei acima referido?
c – Qual é o conceito de aumento permanente de receita para os fins almejados no enunciado?
d – o estado brasileiro referido no enunciado poderá realizar as mudanças por ele pretendidas, de maneira por ele cogitada?
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Responda às perguntas abaixo , com base nos dados do enunciado imagens normas da Lei Complementar n ° 101/00, indicando o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.
a – esse município esta…
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