O governo de um determinado e Estado brasileiro, visando o aperfeiçoamento de quatro de seus servidores públicos da Administração direta e buscando melhorar a qualidade do serviço público, está cogitando tomar as seguintes providências: i – enviar um projeto de lei aumentando o quadro de servidores em 20%%, mediante a criação de novas vagas para carreira “X”; ii – enviar um segundo projeto de lei, aumentando permanentemente as alíquotas do ICMS referentes às operações e prestações internas e, ao mesmo tempo, reduzindo ou extinguindo benefícios fiscais, de modo a cobrir o aumento das novas despesas anunciadas.
Responda às perguntas abaixo, com base nos dados do enunciado e nas normas da lei complementar n ° 101/00, indicando o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
a – Qual a natureza jurídico orçamentária da despesa que esse Estado está cogitando criar?
b – o que deverá instruir o primeiro projeto de lei acima referido?
c – Qual é o conceito de aumento permanente de receita para os fins almejados no enunciado?
d – o estado brasileiro referido no enunciado poderá realizar as mudanças por ele pretendidas, de maneira por ele cogitada?
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A – Os entes federativos poderão estabelecer, por leis editadas no âmbito das correspondentes competências legislativas, limites de comprometimento com despesas de pessoal diversos daqueles fixados pela LRF?
B – Quais são os limites máximos de gastos com pessoal previstos, na LAF, para os Estados e Municípios? Existe alguma subdivisão ou repartição de tais limites estabelecida à luz da separação de…
O governo de um determinado e Estado brasileiro, visando o aperfeiçoamento de quatro de seus servidores públicos da Administração direta e buscando melhorar a qualidade do serviço público, está cogitando tomar as seguintes providências: i – enviar um projeto de lei aumentando o quadro de servidores em 20%%, mediante a criação de novas vagas para carreira “X”; ii – enviar um segundo projeto de lei, aumentando permanentemente as alíquotas do ICMS referentes às operações e prestações internas e, ao mesmo tempo, reduzindo ou extinguindo benefícios fiscais, de modo a cobrir o aumento das novas despesas anunciadas.
Responda às perguntas abaixo, com base nos dados do enuncia…
Um Estado federado brasileiro constatou, ao final de um quadrimestre, que sua dívida consolidada ultrapassou o limite legal estabelecido. com base nessa afirmação e no que a Lei Complementar n ° 101/2000 dispõe a respeito dessa matéria , pede-se:
a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar…
