O governo de um determinado e Estado brasileiro, visando o aperfeiçoamento de quatro de seus servidores públicos da Administração direta e buscando melhorar a qualidade do serviço público, está cogitando tomar as seguintes providências: i – enviar um projeto de lei aumentando o quadro de servidores em 20%%, mediante a criação de novas vagas para carreira “X”; ii – enviar um segundo projeto de lei, aumentando permanentemente as alíquotas do ICMS referentes às operações e prestações internas e, ao mesmo tempo, reduzindo ou extinguindo benefícios fiscais, de modo a cobrir o aumento das novas despesas anunciadas.
Responda às perguntas abaixo, com base nos dados do enunciado e nas normas da lei complementar n ° 101/00, indicando o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
a – Qual a natureza jurídico orçamentária da despesa que esse Estado está cogitando criar?
b – o que deverá instruir o primeiro projeto de lei acima referido?
c – Qual é o conceito de aumento permanente de receita para os fins almejados no enunciado?
d – o estado brasileiro referido no enunciado poderá realizar as mudanças por ele pretendidas, de maneira por ele cogitada?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um Estado federado brasileiro constatou, ao final de um quadrimestre, que sua dívida consolidada ultrapassou o limite legal estabelecido. com base nessa afirmação e no que a Lei Complementar n ° 101/2000 dispõe a respeito dessa matéria , pede-se:
a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar…
Considere que o Estado esteja passando por uma situação de constrição fiscal, decorrente da queda da atividade econômica e, consequentemente, da arrecadação de impostos estaduais, o mesmo ocorrendo no âmbito federal.
Diante de tal situação, o Governador do Estado decidiu adotar algumas medidas, a fim de obter determinados resultados com base no que entendeu ser o embasamento legal e as justificativas para tanto:
a. Alienação de ações representativas do controle de empresas estatais e medidas para obtenção de superávit do orçamento corrente, para fins de aumentar a receita corrente liquida e, consequentemente, a base sobre a qual é aferido o limite de comprometimento de despesas com pessoal e…
Um grupo de três cidadãos apresentou Denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará contra atos praticados pelo Governo do estado, nos termos dos artigos 56 e seguintes da lei estadual 12.509/95, apresentando um rol de dez fatos ocorridos durante os exercícios financeiros de 2013 e 2014, respectivos documentos, nos termos legais. segue abaixo a transcrição da Denúncia.
Fato 1 – ao Celebrar contrato de gestão onde já estavam contempladas todas as liberações financeiras provenientes do orçamento anual para fazer jus cronograma de desempenho previsto, o Governo do Estado ainda decidiu ajustar com a organização social nesse mesmo instrumento a permissão para uso de prédio público e de s…
