O prefeito de determinado município do Sudeste, antevendo a possibilidade de sua reeleição para o período de 2013- 2016, começou a se preocupar com a sua popularidade a, diante da forte queda das receitas tributárias municipais e com acentuada diminuição dos montantes das transferências constitucionais ocorridos durante seu mandato 2009-2012. Em razão disso, pensou em recorrer a operações de crédito por antecipação de receita, para poder cobrir insuficiências de caixa no exercício de 2011 e 2012.
Responda às perguntas abaixo , com base nos dados do enunciado imagens normas da Lei Complementar n ° 101/00, indicando o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.
a – esse município estaria proibido de realizar operações desta natureza, exercícios de 2011 e de 2012, sendo que, no exercício de 2011, ele já havia realizado e liquidado integralmente uma operação de crédito igual a essa? Por quê? ;
b – Quais são as exigências para que operações desta natureza possam ser autorizadas?;
c – quando e como operações dessa natureza devem ser liquidadas?;
d – operações dessa natureza poderiam ser realizadas por aquela municipalidade, considerando o que dispõe a regra do inciso V, do § 1o, do art. 32 da lei complementar?
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A – Os entes federativos poderão estabelecer, por leis editadas no âmbito das correspondentes competências legislativas, limites de comprometimento com despesas de pessoal diversos daqueles fixados pela LRF?
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a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar…
