Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal – PROJETO DE LEI 1/2015 – CONGRESSO NACIONAL – Art. 10. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 conterá (…) III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando receitas e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2016, na Lei Orçamentária de 2015 e em sua reprogramação e os realizados em 2014, de modo a evidenciar: a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2014 e suas projeções para 2015 e 2016 (…)
Tendo como referência o texto acima e considerando que o poder executivo pretenda instituir benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, redija um texto dissertativo destacando
(a) as providências prévias que precisam ser tomadas
(B) as justificativas para observância do rito estabelecido para a instituição da renúncia da receita.
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2 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com educação no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
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Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.
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