Declaração Universal dos Direitos Humanos
Art. 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Internet: <www.unicef.org>.
Código Civil
(…)
Art. 187
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Internet: <www.planalto.com.br> .
“Não podemos confundir liberdade de expressão nas redes sociais com irresponsabilidade, senão o exercício dessa liberdade torna-se abuso de direito”, alerta a advogada Patrícia Peck Pinheiro, especialista em direito digital. “O que mais prejudica a liberdade de todos é o abuso de alguns, a ofensa covarde e anônima, isso não é democracia”.
Os chamados crimes contra a honra na Internet — que envolvem ameaça, calúnia, difamação, injúria e falsa identidade — têm gerado cada vez mais processos judiciais. Um levantamento divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça lista sessenta e cinco julgamentos recentes que resultaram em pagamento de indenizações, retirada de páginas do ar, responsabilização de agressores e outras condenações em favor das vítimas.
Na opinião de Patrícia Peck, a falta de educação e a impunidade contribuem para os excessos na Internet. Segundo ela, “Sem educação em ética e leis, corremos o risco de a liberdade de expressão e o anonimato digital se converterem em verdadeiros entraves à evolução da sociedade digital, pois tornarão o ambiente da Internet selvagem e inseguro”.
Internet: <www.cartacapital.com.br> (com adaptações).
Considerando as ideias precedentes nos fragmentos textuais apresentados anteriormente, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
O ANONIMATO DIGITAL E O ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Ao construir seu texto, apresente um exemplo de situação em que emissão de opinião no meio digital pode significar abuso de direito e discuta maneiras de prevenir ou coibir esse tipo de comportamento. Obs.: Insira um título na sua redação.
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Código de ética pode ser entendido como uma semelhança dos métodos de comportamento esperados no decorrer da profissão. Ele visa ao bem-estar da sociedade, de forma a garantir a sinceridade dos membros internos e externos da instituição. Os princípios éticos existem naturalmente, por consenso da comunidade, podendo se apresentar também de forma escrita. Os códigos de ética muitas vezes não conseguem resolver todos os problemas que aparecem no decorrer do exercício da profissão; por isso, devem ser complementados com a opinião de órgãos competentes ou por associações profissionais.
Disponível em: . Acesso em: 29 jun. 2018, com adaptações.
Considerando que os textos apresentados têm caráter m…
Leia o texto a seguir:
Hoje, dezembro de 2025, há uma reflexão permanente sobre o futuro do mercado de trabalho, envolvendo inúmeras questões, desde as tendências sobre as profissões mais promissoras até as habilidades necessárias para enfrentar os desafios que a tecnologia impõe. O agora e o futuro do trabalho se revestem de tendências tecnológicas, habilidades diferenciadas e modelos inovadores. Trabalhar em casa, na empresa ou equilibrando esses momentos tem modificado a relação empregado-empregador e, de certa forma, favorecido a vida pessoal de cada um de nós.
A partir da leitura do texto motivador, escreva um texto dissertativo-argumentativo sobre o tema a seguir:
Qual é o futuro do mu…
Texto I
Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tortura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos reclusos, do pessoal do sistema prisional, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.
Regras de Nelson Mandelra. https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf (Adaptado)
Texto II
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres…




