Considere a seguinte situação hipotética:
O Congresso Nacional aprovou lei federal cujo único artigo dispõe: “Às emissoras de radiodifusão comunitária de todo o território nacional é vedado veicular proselitismo religioso de qualquer natureza, sob pena de multa e cassação da concessão do serviço”.
Contra o conteúdo dessa lei, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade requerendo a suspensão da vigência da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.
Considerando essa situação hipotética, atenda, de modo justificado, ao que se pede a seguir.
1 Analise o cabimento da ação direta apresentada e a legitimação ativa do proponente.
2 Discorra sobre o entendimento do STF acerca da constitucionalidade material da referida lei aprovada pelo Congresso Nacional.
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2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
