Considerando as disposições da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, discorra, fundamentadamente, sobre os seguintes aspectos, relativos às causas de aumento de pena previstas no art. 40 da referida lei:
1 diferença entre transnacionalidade e interestadualidade;
2 admissibilidade da aplicação simultânea das causas de aumento de pena pela transnacionalidade e pela interestadualidade;
3 necessidade de transposição de fronteiras, à luz do entendimento sumulado do STJ.
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1 – O Superior Tribunal de Justiça – sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5o, XLI), e …
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