Considere a seguinte situação hipotética:
Foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) devido a infração administrativa também tipificada como crime cometida por policial federal. A comissão designada para promover o procedimento administrativo apurou a existência de indícios de que a gravidade dos acontecimentos poderia ensejar pena de demissão. Posteriormente, ainda durante o trâmite administrativo, a comissão tomou conhecimento de que o policial já respondia a processo criminal referente aos mesmos fatos investigados na seara administrativa.
A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.
1 A instauração do PAD é causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional administrativo?
2 Qual é o prazo prescricional da punição no âmbito do PAD?
3 Quais são os critérios que a comissão do PAD deve ter utilizado para a aplicação da penalidade administrativa?
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A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
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Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
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