Os tribunais de contas possuem grande importância na apreciação das contas dos chefes dos Poderes Executivos, possuindo, para tanto, competências advindas diretamente do texto constitucional.
Acerca do julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos, responda aos seguintes questionamentos.
1 Segundo a jurisprudência do STF, qual é a competência dos tribunais de contas estaduais na apreciação das contas de gestão dos respectivos chefes dos Poderes Executivos?
2 Qual especificidade traz a Constituição Federal de 1988 em relação ao julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos municipais que difere do julgamento das contas dos chefes dos Poderes Executivos estaduais e federal?
3 O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar contas de chefe de Poder Executivo municipal?
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