Considere a seguinte situação hipotética:
A fim de regular as normas a serem obedecidas para o provimento de cargos mediante concurso público no âmbito da Apex-Brasil, foi elaborada minuta de portaria na qual consta “tatuagem nas mãos” como impeditivo ao ingresso em cargo que tem como uma de suas atribuições a participação em encontros com autoridades e empresários estrangeiros.
Esclareça, de forma justificada, se a citada restrição constante da minuta de portaria nessa situação hipotética está em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Após isso, surgiram questionamentos entre parlamentares acerca da regularidade constitucional dos atos praticados.
Diante da controvérsia, foi solicitada a elaboração de análise técnica destinada a examinar a reg…
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
