A indústria Alfa Fogões Ltda., localizada em Belo Horizonte, fabrica fornos e fogões, que são tanto de uso doméstico, comercial e industrial. De acordo com a lei desse Estado, a comercialização dos equipamentos, dentro do Estado, está sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, por substituição tributária. Os equipamentos vendidos são 100% nacionais. Nesse sentido, considerando as informações acima e que não há acordo, específico ou não, entre os referidos Estados, para fins de aplicação das regras atinentes à substituição tributária, disserte sobre a responsabilidade por substituição e sobre a diferença entre substituição tributária progressiva e regressiva, informando em qual das hipóteses se encaixa o exemplo descrito.
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Com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei reduzindo o desconto de 6% ao contribuinte que pagar antecipadamente duas ou mais parcelas ou o valor integral cobrado. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca do princípio da anterioridade tributária e a aplicação na redução de desconto para pagamento do IPTU.
Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Nesse sentido, disserte sobre como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo e se tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo.
No ano de 2021, durante a crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Prefeito da cidade de Belo Horizonte solicitou, a área técnica da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), propostas de desoneração tributária para o setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, com o objetivo de reduzir os impactos financeiros decorrentes das medidas restritivas aplicadas ao setor. Dentre as medidas sugeridas pela área técnica estava a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributári…
Versa a presente situação sobre responsabilidade tributária. Nos termos da legislação vigente, tal instituto consiste na imposição legal de recolher tributos e penalidades pecuniárias, desmembrando-se, por exemplo, em substituição tributária regressiva (ou para trás), concomitante e progressiva (ou para frente).
Conforme a Constituição Federal (CF/88), substituição tributária regressiva equivale à atribuição pelo pagamento de crédito tributário a sujeito passivo diferente daquele que praticou a fato gerador e que ocupa posição posterior a este último; já substituição tributária concomitante diferencia-se da primeira, uma vez que, embora o adimplemento aponte para terceira pessoa, o surgimento do fato gerador coincide com o momento da transferência do referido encargo; e, responsabilidade tributária progressiva, por sua vez, distingue-se das demais porque o terceiro responsável pelo pagamento do crédito tributário se encontra em posição anterior a quem efetuou o fato gerador. É neste último caso que se enquadra a responsabilidade da indústria Alfa Fogões Ltda., restrita a operações ocorridas nos limites de Minas Gerais – MG.
Por fim, consoante a lei instituidora do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a indústria Alfa Fogões Ltda. não deve recolher o ICMS por substituição tributária nas operações interestaduais, por não haver acordo específico ou não entre os estados da federação e o Distrito Federal.