Em virtude de inspeção extraordinária realizada em órgão da Administração direta estadual, mediante autorização do Plenário do Tribunal de Contas, foi promovida de ofício tomada de contas especial em face de servidor responsável pela guarda de bens e valores afetos à execução de determinado contrato.
Na hipótese de as contas serem julgadas irregulares, que penalidades poderiam ser impostas a quem e quais as decorrências do julgamento? Justifique sua resposta com base nos dispositivos pertinentes da Constituição Estadual da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
Em um município do interior do Amazonas, crianças e adolescentes foram proibidos de acessar comunidades indígenas abertas à visitação cujos integrantes circulem nus ou seminus. A regra impôs às próprias comunidades indígenas o dever de controlar o acesso e fixou multa para pais que levem os filhos com menos de 18 anos a esses locais.
A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.
Apontando funda…
O Estado do Amapá instituiu diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Dessa forma, discorra sobre as possibilidades de participação popular nas áreas de saúde e de educação, abordando os seguintes aspectos:
a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas:
Conselho Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde;
Conselho Estadual de Educação e Conselhos Escolares.
