Considere que a Constituição do Estado X estabeleça como competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o julgamento das contas dos administradores de sociedade de economia mista estadual e preveja, contra as decisões do tribunal, o cabimento de recurso dotado de efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, para o plenário da assembleia legislativa local.
Em face dessa situação hipotética, analise, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, a constitucionalidade do dispositivo previsto na constituição estadual, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
a. Submissão das contas das sociedades de economia mistas estaduais à fiscalização pelo TCE;
b. Competência do TCE para julgar as contas e da assembleia legislativa do estado para apreciar o referido recurso.
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