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João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Discorra sobre os reflexos do direito penal no âmbito do direito administrativo sancionador introduzidos n…
Por intermédio de seu órgão competente, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu deu início aos atos preparatórios para a realização de licitação objetivando a construção da nova sede do Poder Legislativo, com valor estimado em R$ 3.000.000 (três milhões de reais).
No entanto, devido a diversas discordâncias acerca de eventuais ilegalidades que podem ser apontadas no procedimento licitatório, o processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Legislativa, visando esclarecer os pontos controvertidos listados a seguir.
Desse modo, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, na qualidade de Procurador Legislativo, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos/tópicos:
a) …
Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
