Considere que na tramitação legislativa de projeto de lei ordinária apresentado pelo Chefe do Executivo, tendo por objeto a alteração de regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta e autárquica do Estado do Amapá, tenham sido apresentadas emendas para: i) supressão de artigo que previa a extinção de cargos vagos, ao fundamento de descabimento da espécie de proposição legislativa apresentada e afronta à separação de poderes; ii) inclusão de artigo prevendo concessão de abono salarial a professores e policiais civis; iii) modificação dos artigos que disciplinam critérios de promoção, com ampliação do tempo em cada nível, objetivando redução do impacto orçamentário e financeiro da movimentação de pessoal.
Todas as emendas restaram aprovadas. Encaminhado o projeto aprovado à sanção do Governador, o mesmo vetou as disposições incorporadas, apresentando, como razões do veto, alegação de extrapolação ao poder de emendar por invasão de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e inconstitucionalidade em decorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes.
À luz da situação posta e considerando as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Amapá, do Regimento Interno da Assembleia do Amapá, bem como a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores,
a. Discorra sobre os limites do poder de emendar, e esclareça, fundamentadamente, se as razões de veto são procedentes, total ou parcialmente, ou se a situação concreta traduz o regular exercício do poder de emendar conferido ao Poder Legislativo.
a1. Na eventualidade de existência de tal extrapolação, a sanção integral da proposição, pelo Chefe do Executivo, teria tido o condão de sanar o vício e afastar futura alegação de inconstitucionalidade?
b. Indique as etapas subsequentes à apresentação do veto e esclareça se matéria vetada pode constar do texto da lei a ser promulgada.
c. Esclareça se procede o fundamento apresentado na emenda supressiva e se, com sua aprovação, poderá o Chefe do Executivo disciplinar a matéria exclusivamente por decreto.
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