Em 2014, o Prefeito de um Município do interior do Estado do Amazonas idealizou a construção de um posto de saúde previsão do Minimizar uma de suas maiores carências: os serviços públicos de saúde. Os recursos para essa obra foram assim divididos: 40% financiados pelo Ministério da Saúde e 60% por receitas próprias no Município. Todavia, essa obra não havia sido contemplada nos instrumentos de planejamento municipais para aquele exercício, que tiveram que ser adiatados.
Fatos que envolveram essa construção ocorreram conforme os números e fatos a seguir: valor orçado da obra: R$ 2.000.000,00.
Receita corrente líquida do município, tomando-se como referência o mês de dezembro de 2014 e os onze imediatamente anteriores: R$ 100.000.000,00.
Gastos com pessoal do Executivo Municipal, tomando-se como referência o mês de dezembro de 2014 e os onze imediatamente anteriores: R$ 57.000.000,00.
a – foi aberto crédito adicional suplementar e os recursos advieram do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, calculado pelo saldo positivo das Diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada a, considerando a tendência do exercício.
b – foi adotada a modalidade concorrência, do tipo menor preço, tendo sido edital publicado no Diário Oficial do Estado, em jornais diários de grande circulação no Estado e no Município, bem como no sítio eletrônico da Prefeitura.
c – o edital foi publicado em 15 de janeiro de 2014 e a data para entrega e abertura das propostas foi marcada para 20 de fevereiro de 2014. Em 5 de fevereiro de 2014 houve a publicação de uma alteração no edital em razão do acréscimo de uma ala para realização de vacinações. A data de sessão de entrega e abertura das propostas foi mantida.
d – para fins de habilitação, foi exigido das empresas interessadas que comprovassem possuir em seu quadro permanente, desde a data da publicação do edital, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente vírgulas detentor de atestado de responsabilidade técnica execução de obra ou serviços de características idênticas ao licitado.
e – no dia 18 de fevereiro de 2014, um cidadão impregnou o edital junto à prefeitura alegando irregularidades na aplicação da lei de licitações. No dia seguinte, a comissão de licitação arquivou a representação sob o argumento de intempestividade.
f – no contrato foram estabelecidas regras importantes, como:
– 20% do valor do contrato deverão ser pagos no ato da assinatura para a cobertura de despesas relacionadas a instalação do canteiro de obras, conforme planilha de custos unitários.
– 80% restantes seriam pagos conforme a realização das mediações que atestassem a execução das obrigações contratuais.
– obrigação de prestação de garantia correspondente a 10% do valor do contrato, nos termos previstos no instrumento convocatório.
g – a obra foi entregue de forma definitiva em dezembro de 2014.
Para o perfeito funcionamento do posto de saúde, havia a necessidade de contratação de quatro médicos, quatro enfermeiros, quatro atendentes administrativos e um diretor. Assim, em janeiro de 2015 foram adotadas as seguintes medidas:
– como havia um concurso público com vigência final até 31 de janeiro de 2015, foram realizadas as contratações de um médico e um enfermeiro em decorrência de vagas surgidas por aposentadorias.
– os demais cargos foram preenchidos deforma de comissão, Inclusive o de diretor.
– criação dos demais cargos de médico enfermeiro e atendente administrativo por lei e publicação do edital de novo concurso público. A contratação definitiva dos demais ocorreu em março de 2015.
Na condição de auditor, avalia a legalidade dos atos praticados constantes nos itens “a” a “g”.
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