Em alguns municípios mineiros, existem fábricas de cimento, que infringem, impunemente, a legislação ambiental, ao deixar de usar os filtros antipoluentes. O Ministério Público se omite em relação à questão suscitada. Como defensor público, proponha uma ação civil pública, mediante elaboração da petição pertinente, para que possa ser solucionado este problema, que atinge, principalmente, a população pobre, residente ao redor das cimenteiras.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir:
a) Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois e…
Um traficante com passagem pela polícia foi detido em flagrante portando 10 gramas de cocaína; e ainda foram encontrados em seu veículo, localizado nas imediações, dois outros papelotes contendo, cada um, a mesma quantidade da droga. No momento da abordagem policial, o indivíduo afirmou não ser usuário de drogas e foi conduzido até a Delegacia de Polícia. Todavia, o Delegado de Polícia plantonista não estava presente no momento da lavratura do flagrante, uma vez que se encontrava no exercício de outra função (ministrava aulas). Dessa forma, não foi possível ratificar (ou não) a prisão em flagrante.
A partir do enunciado, DISSERTE sobre a conduta da autoridade policial, à luz da Lei 8.429/92,…
Um detento, alcunhado de “X9” pelos demais presidiários, foi encontrado morto no interior de sua cela, restando apurado pela perícia que a causa do evento teria sido traumatismo craniano.
Sabendo-se que a vítima, uma semana antes, havia sofrido agressões físicas por parte dos companheiros de cela, situação que motivou os respectivos familiares solicitarem à autoridade policial que autorizasse sua remoção para outra ala da unidade, sob o argumento de que o detento teria afirmado estar recebendo ameaças de morte, DISCORRA sobre a responsabilidade estatal, à luz do artigo 37, § 6º, do CPC, abordando, necessariamente, se o fato impõe à Administração o dever de indenizar.
