Um defensor público substituto em exercício perante uma vara de família no interior do Estado, em contestação apresentada em processo de investigação de paternidade, imputa à genitora do investigante a prática de atos sexuais com diversos homens, afirmando ainda que aquela se dedicava habitualmente à prostituição.
Sentindo-se difamada e injuriada com as alegações do defensor, a mãe do investigante oferece queixa-crime contra o mesmo, que é distribuída ao juízo da vara criminal comum daquela cidade, ao entendimento de que aquela causa é de maior complexidade, fugindo, portanto, da competência do juizado especial.
Citado, o querelado sustenta, em sua defesa preliminar, não ser possível a existência e a continuidade do processo por lhe faltar um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito.
O magistrado responsável pelo julgamento indefere o pedido formulado na defesa preliminar, dizendo que deixa para apreciar todas as questões de fato e de direito por ocasião da sentença final.
Elabore a peça processual cabível contra a decisão do magistrado, apontando todos os argumentos jurídicos para a modificação da decisão hostilizada.
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Pergunta-se: Qual o juízo competente, sabendo-se que o primeiro inquérito policial foi instaurado na cidade de Betim e despachado pelo juiz daquela cidade?
Expliq…
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Caso seja injustificadamente negado ao defensor do investigado o acesso ao inquérito policial, QUAIS MEDIDAS JUDICIAIS são cabíveis, visando à obtenção de acesso aos autos da investigação?
