Com relação ao direito financeiro na Constituição Federal de 1988 (CF), responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 No que consistem os limites mínimos constitucionais de gasto em saúde e educação? Os patamares aplicáveis aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios encontram-se estabelecidos na CF em ambos os casos?
2 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a CF admite que Constituição estadual ou lei orgânica (distrital ou municipal) defina um patamar diferenciado de gasto mínimo em saúde específico para determinado ente federativo e superior àqueles definidos nacionalmente?
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Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
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