Considere a seguinte situação hipotética:
Em 2019, foi editada lei distrital concedendo benefício de natureza tributária do qual decorreu renúncia de receita. O projeto de lei que deu origem à referida lei distrital atendeu ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, mas não estava acompanhado da necessária estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem atendia a nenhuma das condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguir reproduzidos.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
O caso chegou ao conhecimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (MPjTCDF), o qual pretende representar ao procurador-geral da República, buscando o controle de constitucionalidade abstrato, requerendo-lhe o ajuizamento da ação constitucional competente para a invalidação da lei distrital.
Sabendo que o § 2.º do art. 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal estipula que suas disposições obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, discorra, de forma fundamentada, a respeito do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em razão do descumprimento das condições estabelecidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal na situação hipotética apresentada.
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Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstituc…
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