A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu o art. 70, que a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta seguirá os princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade. A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 77, dispõe o mesmo em relação ao Distrito Federal. Por sua vez, a jurisprudência dos tribunais de contas e, em especial, a doutrina especializada têm amplamente refletido, desde a promulgação do texto constitucional de 1988, a respeito da interpretação, da aplicação e da concretização desses três vetores normativos do controle externo da administração pública.
Quanto aos princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, discorra, fundamentadamente, acerca:
1 das suas definições;
2 da sua dimensão normativa e do seu alcance;
3 dos possíveis elementos de complementaridade presentes entre esses três princípios
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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
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I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
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O Tribunal de Contas da União recebeu denúncia de irregularidade protocolada por um cidadão. Segundo a denúncia, Órgão Público Y realizou contratações temporárias para atividades de caráter permanente sem concurso público. Na mesma data, o cidadão também apresentou uma consulta à Corte de Contas, solicitando esclarecimentos, de como deveria ser realizada a contratação temporária dos servidores, no caso concreto.
Considerando a situação hipotética descrita acima, redija um texto sobre o processo de admissibilidade dos instrumentos de denúncia e consulta no âmbito dos tribunais de contas, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
- a admissibilidade da denúncia, com base no caso concreto…
