O(a) candidato(a) deverá analisar o caso em pauta, respondendo às indagações:
Fred é Governador do Estado T e foi acusado de atos de improbidade em concomitância com ilícitos penais. Em concurso com o Governador foram incluídos vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. Nos termos da Constituição Federal, algumas autoridades possuem foro por prerrogativa de função para ações penais. Apesar disso, a ação de improbidade foi distribuída ao juízo estadual de primeiro grau. Os réus alegaram incompetência da Justiça Estadual e a exclusão das acusações de improbidade por ocuparem cargos que os qualificam como agentes políticos.
Em relação ao exposto, pergunta-se:
a) Existe aplicação do foro por prerrogativa de função aos casos de improbidade?
b) Quais os dois regimes sancionatórios aplicáveis aos agentes políticos?
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Questões Relacionadas
A respeito da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 2011), discorra sobre: a) a classificação e os prazos dos tipos de sigilo; b) o acesso à informação nos órgãos e os prazos para a concessão; c) as negativas de acesso às informações solicitadas e; d) as instâncias responsáveis pelo julgamento de recursos às negativas.
