Suponha que, em face da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19, alguns deputados do Estado do Amapá pretendam instar o Secretário da Saúde para obter esclarecimentos acerca da evolução da doença no Estado, bem como para adotar medidas adicionais no âmbito da gestão administrativa estadual, entre as quais a abertura de maior número de leitos de UTI e a reativação de hospitais de campanha.
Além disso, identificaram a edição de decreto do Chefe do Executivo que, ao regulamentar lei aprovada pela Assembleia Legislativa instituidora de programa de amparo aos trabalhadores informais, introduziu limites e condições para percepção do referido auxílio pecuniário colidentes com o que constou expressamente do texto legal, delegando ao Secretário de Fazenda o estabelecimento, mediante resolução, de outros requisitos além dos estabelecidos no decreto e na lei.
Diante da situação posta e considerando as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Amapá, bem como a doutrina e jurisprudência de Tribunais Superiores:
a. Aponte as possíveis medidas e instrumentos que a Assembleia Legislativa dispõe para atingir a finalidade pretendida, discorrendo sobre a natureza dos mesmo e a existência ou não de compulsoriedade para os destinatários, bem assim acerca das consequências de eventual descumprimento.
b. Discorra sobre os limites e a competência para o exercício do poder regulamentar e esclareça, fundamentadamente, se, na situação posta, verifica-se alguma desconformidade.
b1. Na hipótese de constatação de extrapolação do poder regulamentar, existem medidas que podem ser manejadas no âmbito da Assembleia Legislativa para a correção da situação? É cabível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das disposições regulamentares sob fundamento de desconformidade com o texto legal?
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