A autoridade fiscal do Estado de Alagoas iniciou procedimento administrativo fiscal em uma empresa de comércio rodas esportivas de automóveis, que efetua apenas vendas no estado, em face ao indício de que o contribuinte teria omitido receita tributável, apurado por meio dos valores das vendas efetuadas com cartão de crédito/débito, estes informados pelas respectivas administradoras de cartões, bem como considerando-se os valores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no período de julho/2018 a dezembro/2020.
Em 29/03/2021, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, a fim de intimar-se e cientificar-se o contribuinte acerca do início do procedimento administrativo fiscal. Em 31/03/2021, o contribuinte, por seu preposto, foi intimado pessoalmente. Após a intimação, em 29/04/2021, o contribuinte reenviou os EFDs do período de agosto/2018, abril/2020 e setembro/2020.
Para o período fiscalizado, o Demonstrativo de Faturamento – cartão de crédito/débito totalizava R$21.359.334,44 e o EFD, antes do reenvio, apresentava faturamento no montante de R$469.388,80.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas aplicáveis ao ICMS, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
1) À luz da Lei nº 5.900/1996, no caso hipotético, ficou caracterizada a presunção da omissão de receita? Justifique. [valor: 8,00 pontos]
2) O valor tributável pode ser arbitrado pela autoridade fiscal? Se sim, em qual(is) circunstância(s) [valor: 8,00 pontos]
3) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração? Justifique. [valor: 7,75 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Juca e Joana haviam se casado no ano de 2010 no regime de comunhão total de bens. O casal era residente na cidade de Rio Branco – AC. Durante o casamento, adquiriram 3 imóveis no valor de R$ 400.000,00 cada, localizados na cidade Rio Branco. Além disso, foram comprados 3 imóveis no valor de R$ 500.00,00 cada, localizados na cidade de Cruzeiro do Sul – AC. No ano de 2022, o matrimônio teve fim. Ficou decidido que Juca ficaria com os imóveis localizados em Rio Branco e Joana com os imóveis localizados em Cruzeiro do Sul.
Frisa-se que o casal não possuía outros bens. Não houve qualquer benefício fiscal em relação a transmissão dos bens.
Considerando a legislação do Imposto sobre Tr…
Durante procedimento de fiscalização em estabelecimento industrial situado em Aracaju/SE, foi lavrado auto de infração em face da empresa Nordeste Têxtil Ltda., imputando-lhe omissão de receitas e descumprimento de obrigação acessória. O lançamento também foi dirigido, com fundamento em responsabilidade solidária prevista na legislação tributária, aos dois sócios da empresa, embora apenas um deles tenha apresentado defesa administrativa.
Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado por servidor do Fisco Estadual sem designação formal para o exercício da função de fiscalização externa. Após análise da defesa, a Comissão de Julgamento de Primeira Instância decidiu pela improcedência da …
Durante auditoria realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, constatou-se que a empresa Norte Serviços Ltda. deixou de quitar créditos tributários definitivamente constituídos em processo administrativo fiscal concluído há mais de 90 dias. Apesar da intimação enviada por meio de domicílio eletrônico, o débito não foi regularizado. Diante disso, a área competente da Sefaz encaminhou o crédito para inscrição em dívida ativa, a fim de posterior cobrança judicial pela Procuradoria-Geral do Estado.
Na análise do caso, verificou-se também que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) extraída apresentava omissão de informações obrigatórias, especificamente quanto ao número do processo admin…
