Segundo o Código Tributário Nacional o pagamento é forma de extinção do credito tributário. Se a pagamento for realizado em cheque, a extinção só acontecera a partir da compensação do título. Em não havendo fundos não haverá a extinção do crédito tributário. Nesta situação, pode a Fazenda Pública promover a execução do cheque para receber a credito tributário.
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