Determinado órgão da Administração pública estadual celebrou contrato administrativo com empresa privada vencedora de procedimento licitatório, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e vigilância. O preço ofertado na proposta vencedora levou em conta a incidência de ISS sobre os serviços a serem prestados à Administração. No curso da execução do contrato, sobreveio medida de desoneração tributária, reduzindo a alíquota do referido imposto.
Com base na legislação que rege os contratos administrativos e preceitos tributários aplicáveis, responda, fundamentalmente, às seguintes indagações:
a. O valor do contrato deve ser alterado? Afigura-se relevante, para tal fim, a repercussão ou não do tributo nos preços contratados?
b. Caso a situação fosse de majoração da alíquota do tributo em questão, haveria direito do contratado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato?
c. Em se tratando de redução de imposto, a medida pode operar seus efeitos no mesmo exercício financeiro de sua instituição? O fato de se tratar de serviço prestado à Administração pública enseja algum tratamento diferenciado sob a ótica tributária?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.



