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Q124573 | Direito Administrativo e Direito Tributário
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2013
Órgao: TJ PE - Tribunal de Justiça de Pernambuco

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Determinado órgão da Administração pública estadual celebrou contrato administrativo com empresa privada vencedora de procedimento licitatório, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e vigilância. O preço ofertado na proposta vencedora levou em conta a incidência de ISS sobre os serviços a serem prestados à Administração. No curso da execução do contrato, sobreveio medida de desoneração tributária, reduzindo a alíquota do referido imposto.

Com base na legislação que rege os contratos administrativos e preceitos tributários aplicáveis, responda, fundamentalmente, às seguintes indagações:

a. O valor do contrato deve ser alterado? Afigura-se relevante, para tal fim, a repercussão ou não do tributo nos preços contratados?

b. Caso a situação fosse de majoração da alíquota do tributo em questão, haveria direito do contratado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato?

c. Em se tratando de redução de imposto, a medida pode operar seus efeitos no mesmo exercício financeiro de sua instituição? O fato de se tratar de serviço prestado à Administração pública enseja algum tratamento diferenciado sob a ótica tributária?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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