O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa, no exercício de suas competências legais, praticou regularmente os seguintes atos:
I. Editou resolução dispondo sobre o procedimento para concessão de licença para tratamento de saúde do policial militar, de maneira a facilitar a execução da lei (Estatuto da Polícia Militar estadual), com regras gerais e abstratas sobre a matéria.
II. Aplicou a sanção administrativa da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração estadual, pelo prazo de um ano, à sociedade empresária Gama, em razão da inexecução parcial do contrato administrativo firmado para reforma de um Batalhão de Polícia Militar, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, com base na Lei nº 8.666/93.
Em tema de poderes administrativos, responda aos itens a seguir.
a) Cite e explique qual o poder administrativo que embasou diretamente a prática do ato descrito em I.
b) Sabendo que inexiste lei estadual específica dispondo sobre a matéria do ato descrito em I, o Secretário poderia ter delegado tal ato para ser praticado pelo Subsecretário? Justifique.
c) Cite e explique qual o poder administrativo que embasou diretamente a prática do ato descrito em II.
Obs.: suas respostas devem ser devidamente justificadas.
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