O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
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Questões Relacionadas
No Brasil, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto o termo “fixar” não deve ser interpretado de forma absoluta, uma vez que podem surgir fatos imprevistos ou circunstâncias que requeiram alterações nas dotações orçamentárias que serão levadas a efeito pelo gestor através dos créditos adicionais.
Com base no exposto:
a) Conceitue os créditos adicionais suplementares e especiais, fundamentando a resposta na legislação aplicável;
b) Enumere as fontes para abertura de créditos previstas especificamente na Lei nº 4.320/1964.
Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessariam…
Determinada entidade pública realizou uma licitação para a aquisição de máquinas e equipamentos que serão utilizados pelos funcionários na prestação de serviços públicos à sociedade.
O pagamento por esses bens será por meio de um financiamento, de modo que há encargos financeiros embutidos nessa transação. Além do valor pago pela aquisição desses bens, foram pagos outros valores, como frete, instalação, montagem, testes e outros gastos indiretos.
Sabe-se que, após o término do prazo do financiamento, os bens serão de propriedade da empresa. Além disso, a empresa pretende utilizá-los por um prazo de 8 anos.
Entretanto há dúvidas, nessa entidade, sobre como proceder para realizar o registro in…



