A Lei nº 4.320/64 já previa a necessidade de haver registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela guarda e administração. Atualmente, com a implantação das NBC T SP – Estrutura Conceitual e conforme preconizado no Manual de Contabilidade do Setor Público, explique como deve ser reconhecido um item do Ativo Imobilizado e como deve ser feita a mensuração inicial desse ativo.
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Entre os capítulos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, está o que trata das Demonstrações Contábeis do Setor Público (DCASP), que tem como objetivo padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos à elaboração das demonstrações contábeis por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para cumprimentos do objetivo de padronização dos procedimentos contábeis, são considerados e preceitos da Lei nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Estrutura Conceitual Aplicada ao Setor Público e as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (PSAS). Estão relacionadas no MCASP, além da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e…
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na forma do Anexo IV da referida lei.
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Com o intuito de atender ao previsto no Art. 50, § 2º e Art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à consolidação das c…



