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Órgão
Ano
Nível de escolaridade
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Q124383 | Direito Internacional Público e Privado
Banca: SeleconVer cursos
Ano: 2021
Órgao: EMGEPRON - Empresa Gerencial de Projetos Navais
Cargo: Advogado
10 linhas

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O navio de bandeira brasileira BG, em percurso pela costa nacional, veio a colidir com outra embarcação nacional. Os fatos foram comunicados à Capitania dos Portos e, posteriormente, demandaram a intervenção do Tribunal Marítimo. Uma das embarcações era conduzida por marítimo estrangeiro. Ambas as embarcações estão vinculadas à Marinha mercante. No âmbito do Tribunal Marítimo, houve a determinação de diligências para o esclarecimento do evento. Após a conclusão das investigações, além das consequências no âmbito da competência administrativa, surgiram indícios da prática de crimes.

Observado o enunciado, desenvolva no mínimo 2 (dois) dos seguintes aspectos:

a) competência (ou jurisdição) do Tribunal Marítimo sobre o evento;
b) a circunstância de um dos navios ser conduzida por marítimo estrangeiro;
c) a possibilidade de diligências pelo Tribunal Marítimo;
d) o efeito de surgimento de indícios da prática de crimes.


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