O diretor da Agência Reguladora XX determinou a suspensão de atividades realizadas no âmbito de determinada área utilizada pela sociedade empresária XZ, impedindo o exercício de parte de sua atividade econômica, pertinente a petróleo e gás, gerando grandes prejuízos. A sociedade apresentou requerimento administrativo postulando a suspensão do ato da agência que teve o seu desenrolar. Inicialmente, o pleito foi indeferido, sendo certo que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. As provas do ato, bem como dos prejuízos, são comprováveis por documentos. Asociedade defende que o ato da Agência não tem base legal ou regulamentar e apresentou provas quanto à idoneidade dos seus atos.
De acordo com o relatado, indique no mínimo 2 (dois) pontos relevantes pertinentes em relação aos citados a seguir:
a) o exercício do poder da agência reguladora no controle dos atos dos administrados;
b) a regularidade do ato de interdição;
c) o controle judicial dos atos das agências;
d) o meio utilizado para a defesa da sociedade.
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Questões Relacionadas
A respeito da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 2011), discorra sobre: a) a classificação e os prazos dos tipos de sigilo; b) o acesso à informação nos órgãos e os prazos para a concessão; c) as negativas de acesso às informações solicitadas e; d) as instâncias responsáveis pelo julgamento de recursos às negativas.
