Após regular aprovação em concurso público, Maria, casada com João, que não é servidor público, tomou posse em cargo efetivo no Tribunal Regional do Trabalho do Estado X. No entanto, Maria é domiciliada no estado Y, motivo pelo qual gostaria de ser removida para o Tribunal Regional do Trabalho do Estado Y. Para tanto, logo após tomar posse, com base no princípio da preservação da unidade familiar, previsto na CF, Maria requereu a sua remoção a pedido para ficar com a sua família.
Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial do STJ, faça uma análise jurídica da situação hipotética apresentada.
Ao elaborar seu texto,
- discorra sobre o instituto da remoção, apresentando seu conceito e suas modalidades; [valor: 11,00 pontos]
- discuta a possiblidade de o pleito de Maria ser atendido. [valor: 8,00 pontos]
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Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, um determinado estado brasileiro X celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado.
No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública.
Diante desse cenário, a Alta Administração, para fins de tomada de decisão, solicit…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…



