O Tribunal de Contas está realizando acompanhamento com o objetivo de monitorar as receitas primárias, despesas primárias impactantes e renúncias tributárias, no tocante à observância das disposições da Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA-2019), da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO-2019) e da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação ao cumprimento da meta de resultado primário.
De acordo com o planejamento elaborado, o trabalho divide-se em duas partes. Na primeira parte, discutem-se os agregados fiscais condicionantes do resultado primário:
- cenário da economia e evolução da dívida líquida do governo federal;
- arrecadação das receitas primárias;
- execução das despesas primárias fixadas na LOA-2019; e
- análise do resultado primário.
Já na segunda parte, abordam-se questões relativas à execução orçamentária e financeira, a saber, contingenciamento de despesas e restos a pagar.
Entre os benefícios decorrentes desta fiscalização, destacam-se o aumento da transparência na gestão fiscal e o fornecimento de subsídios para a atuação do Congresso Nacional.
As principais constatações do trabalho de acompanhamento foram as seguintes:
- Conforme a reavaliação de receitas e despesas primárias com relação à LOA-2019 contida no citado Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º Bimestre de 2019, verificou-se variação negativa da receita líquida de transferências, de R$ 65,1 bilhões combinada com elevação de despesas obrigatórias em R$ 5,7 bilhões.
- No que se refere aos restos a pagar, observou-se um aumento expressivo de seu montante nos últimos cinco exercícios, em especial em relação às despesas primárias obrigatórias, que, em termos nominais, cresceram 165% nesse período.
Trecho extraído com adaptações do Acórdão 2823/2015-TCU-Plenário.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, redija um relatório para informar a Alta Administração e subsidiar a toma da de decisões. Seu relatório deverá responder ao que se pede a seguir:
- Classificação orçamentária a receita para apuração do resultado primário e as características das receitas primárias e financeiras;
- As exigências legais para a concessão das renúncias de receita;
- Sugestões acerca das constatações apontadas no trabalho de acompanhamento.
Obs.: O texto deve possuir o seguinte título: “Relatório nº 20/2021”
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Questões Relacionadas
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca de receitas públicas, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Apresente o conceito de receita pública;
- Discorra sobre a receita orçamentária;
- Discorra sobre a receita extraorçamentária;
- Cite e discorra sobre os estágios da receita pública.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Nesse sentido, com base na norma jurídica que os fundamenta, conceitue os princípios orçamentários: exclusividade e transparência.
Considere a seguinte situação hipotética:
Visando superar a forte redução nas receitas e nas despesas causada pela pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021, a Apex-Brasil, confiante na superação da pandemia, planeja, para o ano de 2022, adquirir novos equipamentos e sistemas tecnológicos, sob a forma de compra ou leasing, bem como investir em melhoria de seus processos e gastar com a qualificação de pessoal, para aproveitar as oportunidades que a expansão esperada permitirá.
A partir dessa situação hipotética, avalie o tratamento contábil a ser dado aos gastos esperados, considerando as seguintes qualidades:
1 relevância da informação contábil no contexto da nova contabilidade brasileira…
