Após regular aprovação em concurso público, Maria, casada com João, que não é servidor público, tomou posse em cargo efetivo no Tribunal Regional do Trabalho do Estado X. No entanto, Maria é domiciliada no estado Y, motivo pelo qual gostaria de ser removida para o Tribunal Regional do Trabalho do Estado Y. Para tanto, logo após tomar posse, com base no princípio da preservação da unidade familiar, previsto na CF, Maria requereu a sua remoção a pedido para ficar com a sua família.
Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial do STJ, faça uma análise jurídica da situação hipotética apresentada. Ao elaborar seu texto,
- discorra sobre o instituto da remoção, apresentando seu conceito e suas modalidades;
- discuta a possiblidade de o pleito de Maria ser atendido.
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Os direitos fundamentais vinculam todas as pessoas e poderes da República Federativa do Brasil. Diante do vasto elenco de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, aliados ao princípio da máxima eficácia da norma constitucional, tem-se por certo que a principal garantidora de direitos fundamentais é a Administração Pública.
Com vistas a incluir socialmente grupos historicamente periféricos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ações afirmativas a serem empreendidas pelo Poder Público, entre as quais, a reserva de vagas em universidades públicas e concursos públicos em função de diferentes razões, raciais, sociais e/ou em função de deficiência física.
Nesse s…
No que se refere ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, disserte sobre o princípio do devido processo legal. Em seu texto, conforme a Constituição Federal de 1988, a doutrina e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra, necessariamente, sobre as garantias processuais dos indivíduos no Estado democrático de direito, apresentando, pelo menos, quatro prerrogativas constitucionais que se relacionam com o devido processo legal. Além disso, informe se é possível a aplicação do princípio do devido processo legal aos estrangeiros. Por fim, defina a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada no contexto do devido processo legal.



