Em ação indenizatória ajuizada na justiça comum, determinado município foi condenado a pagar ao autor a quantia de duzentos mil reais. A sentença foi confirmada pelo tribunal e transitou em julgado. Em decorrência da inércia do município para pagar a quantia, o autor da ação deseja tomar medida judicial para receber o pagamento referente à condenação.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.
- Indique o procedimento a ser utilizado pelo particular para receber o valor da condenação e informe o modo como deve ser feito o pagamento ao credor, bem como a forma pela qual o ente público deve realizar sua eventual defesa se discordar dos valores apresentados pelo particular.
- Apresente a(s) modalidade(s) de citação que pode(m) ser utilizada(s) para a citação da pessoa jurídica de direito público no procedimento mencionado, indicando o rol de modalidades de citação previstas no Código de Processo Civil.
- Discorra sobre a possibilidade de o particular receber os valores incontroversos no caso de a pessoa jurídica de direito público, em sua defesa, alegar apenas existir excesso do valor pretendido pelo particular (como, por exemplo, excesso nos juros e correção monetária).
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Para defender os interesses de seus associados, determinada associação impetrou mandado de segurança coletivo no STJ contra um ministro de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o ministro indicou e comprovou que o seu inferior hierárquico e subordinado imediato foi o responsável pela prática do ato administrativo contestado, porém defendeu o mérito do ato praticado.
Considerando o texto acima, de caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo com o que se pede a seguir, à luz da jurisprudência do STJ:
- Disserte sobre a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso.
- Apresente os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança…
Qual a relação entre o princípio da duração razoável do processo com a teoria dos precedentes judiciais fundada no Código de Processo Civil (2015)? Na resposta conceitue o princípio, indique sua previsão normativa e comente sobre o sistema de precedentes judiciais.
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À vista desse caso, descreva como deverá proceder o Oficial de Justiça no cumprimento de cada um desses mandados…
