CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A sonegação fiscal desponta como uma das mais perversas formas de corrosão da justiça tributária e do pacto social. Ao desviar recursos que deveriam financiar políticas públicas, a sonegação não apenas afronta a legalidade, como também impõe uma concorrência desleal no mercado e serve como fator agravante das desigualdades sociais. Nas últimas décadas, o legislador brasileiro tem avançado na construção de mecanismos voltados à repressão e à prevenção da evasão tributária. Exemplo disso é a introdução da norma geral estabelecida no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que permite à administração pública desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o propó…
A empresa TechBrasil Ltda., sediada em Sergipe, contratou uma empresa norte-americana para o fornecimento de licença anual de software de gestão e suporte remoto, utilizados exclusivamente em território nacional. No mesmo exercício, a TechBrasil também importou uma máquina industrial da Alemanha, mas parte da carga foi devolvida ao exportador em razão de defeito técnico constatado logo após a chegada ao porto.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- Como se caracteriza a importação de bens imateriais e serviços para fins de incidência do IBS e da CBS, e quem é o contribuinte nessas operações? [Valor: 20,00 pontos]
- No caso da importação de b…
O chefe do Poder Executivo do Distrito Federal (DF) propôs, em setembro de 2024, projeto de lei para a instituição de um novo programa de recuperação fiscal (REFIS A), destinado a contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF. Além das reduções dos juros e das multas dos débitos tributários, o governo do DF pretende conceder, com o programa, desconto de 50% sobre o valor principal do débito, admitindo o parcelamento da dívida em 60 meses. Na exposição de motivos desse projeto de lei, a Secretaria de Fazenda do DF apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do REFIS A sobre as contas públicas para os anos de 2024, 2025 e 2026 e previu que a compensação o…



