A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) afastou a incidência de lei distrital de 2019 que submetia as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 A Segunda Turma do TJDFT detinha competência para afastar a aplicação da lei distrital? [valor: 13,00 pontos]
2 A referida lei distrital é constitucional? [valor: 15,00 pontos]
3 Qual ação seria cabível para que o governador do Distrito Federal questionasse a constitucionalidade da lei distrital perante o STF, de acordo com a Constituição Federal de 1988? [valor: 10,00 pontos]
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2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
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