A sociedade empresária Sapatos e Bolsas Comércio Ltda, com sede em Vitória (ES), atuante no setor de vendas a varejo de calçados e bolsas, declarou a menor, pagando também a menor, o ICMS devido em certo período de apuração. Em razão disso, o Fisco Estadual autuou a sociedade empresária, realizando um lançamento suplementar de ofício com multa quanto à parcela de ICMS que não havia sido nem declarada nem paga.
A sociedade empresária então adere a um programa estadual de parcelamento em 10 vezes para pagar a dívida objeto da autuação e inicia o pagamento das parcelas. Contudo, após o pagamento de 5ª parcela, é avisada por seu advogado de que, no momento do lançamento, já teria se consumado a decadência dos créditos presentes na autuação.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir:
A) Conceitue decadência tributária e indique como se conta o prazo decadencial, na hipótese do enunciado. (Valor: 15 pontos)
B) Em razão da adesão livre e espontânea ao parcelamento da dívida, avalie os efeitos de confissão de dívida e de não restituição das parcelas já pagas, decorrentes de tal adesão. (Valor: 15 pontos)
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“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991, que ´Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes´, para determinar o índice de correção dos contratos de locação residencial deverá ser utilizado em todos os contratos realizados no país.
Art. 2º Inclui-se o seguinte parágrafo único ao Art. …
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Sobre os períodos abaixo:
Acredito que ela seria mais apropriadamente escrita se fosse da seguinte forma:
Pois parece estabelecer um vinculo de maior proximidade entre os períodos.