Lei n.o 9.433/1997
TÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
(…)
Art. 1.o A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I – a água é um bem de domínio público;
II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Internet <www.planalto.gov.br>.
A Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) aderiu mais uma vez à iniciativa do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) que chama a atenção para a necessidade de preservação e para os usos múltiplos do Rio São Francisco. A CASAL, companhia pública estadual de saneamento, utiliza a água do Rio São Francisco para abastecer quase 40 cidades em Alagoas. “As águas do rio São Francisco, bem como seus reservatórios, estão vocacionadas para os usos múltiplos.
Queremos sinalizar, com essa campanha, que todos aqueles que se beneficiam das águas sanfranciscanas devem ter compromisso com a sua preservação”, destaca o presidente do CBHSF.
A diversidade de setores usuários dessas águas provoca uma série de impactos — positivos e negativos — entre as diferentes atividades, o que resulta em interações complexas. Por conta de todas essas diferenças, o múltiplo uso é uma questão polêmica. O único consenso é que se trata de um tema que merece ser amplamente discutido pelos diferentes setores e pela sociedade como um todo. Por isso, o CBHSF vem elaborando estudos e realizando discussões para a concretização de um Pacto das Águas para a bacia do Velho Chico, que deve prever ações coordenadas que levem à distribuição harmônica das águas aos seus usos múltiplos.
CASAL adere à campanha “Velho Chico para todos” em defesa do Rio São Francisco.
Internet: <reporternordeste.com.br> (com adaptações).
Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
USOS MÚLTIPLOS E CONSCIENTES DAS ÁGUAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO
Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a importância do uso consciente das águas do Rio São Francisco. [valor: 12,00 pontos]
2 Aborde, pelo menos, três exemplos de atividades que envolvam a utilização das águas nessa bacia hidrográfica. [valor: 13,00 pontos]
3 Aborde o conflito de interesses de diferentes setores com relação às recentes destinações desses recursos hídricos. [valor: 13,00 pontos]
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